Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1189 de 2025 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 1189 de 2025
Pede providências do municípios para a destinação do prédio conhecido como antigo Albergue, localizado na rua 13 de Maio, conforme lei 5583/23 que: Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, e autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação