Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO