Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1023 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1023 de 2025
Requer a intensificação da fiscalização em casas noturnas no município, a fim de coibir a entrada e permanência de menores de idade, garantindo o cumprimento da legislação vigente e a proteção integral da criança e do adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação