Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 929 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 929 de 2025

Requerimento de providências para o cumprimento da Lei Federal nº 14.602/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação