Ordem do Dia/Expediente: 71 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2025
Parecer da CCJ desfavorável ao PLO86/25 que Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes informativos com o nome do médico, especialidade, dias e horários de atendimento e a quantidade de vagas de consultas disponíveis na Unidade de Pronto Atendimento e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS