Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 322 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 322 de 2025
Indica a inclusão, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a previsão legal de afastamento remunerado do servidor efetivo para frequentar cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), no Brasil ou no exterior, conforme previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 (art. 96).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação