Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Determina que os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sejam aplicados nas áreas da Educação, no montante de 75%, e da Saúde, no montante de 25%, para a compra de vacinas, bem como para o combate e prevenção ao Coronavírus nas referidas áreas.
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