Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Aprovada a inclusão na reunião, solicitada pela Líder do Governo, Verª Josefina Soares.