Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação