Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017
TORNA OBRIGATÓRIA O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO PRONTUÁRIO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA