Ordem do Dia/Expediente: 11 - E-mail recebido nº 3 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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E-mail recebido nº 3 de 2020
Manifestação conjunta assinada pelos responsáveis do Tribunal de Justiça (TJ/RS), Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/RS), Defensoria Pública do RS, Tribunal de Contas (TCE/RS) e FAMURS, entregue aos Deputados Federais integrantes da Bancada Gaúcha, solicitando que se posicionem contrários ao PLP 149/2019, especialmente no que diz respeito á inclusão das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, além daquelas com o imposto de renda, dentro dos limites de gastos com pessoal dos Poderes e Instituições do Estado.
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