Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito municipal, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
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Situação de Pauta
Observação