Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação