Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 2.182, de 19 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação