Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Altera o art. 93 da Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana), para assegurar a laicidade do Estado, a liberdade religiosa e o pluralismo, vedada a institucionalização de rito confessional obrigatório.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 27/03/2026
Observação