Ordem do Dia/Expediente: 51 - E-mail recebido nº 47 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
E-mail recebido nº 47 de 2025
Deputado Federal Heitor Schuch encaminha solicitação de apoio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 67/2025, de sua autoria, que eleva o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil, com reajuste automático anual conforme o IPCA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
E-mail recebido nº 47 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 24/11/2025
Observação