Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação