Resumo (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dá nova redação ao art. 4º, da Lei n.º 5.253, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Município a desafetar e proceder a doação de área ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública – Comando de Polícia de Choque da Brigada Militar, para instalação do Batalhão de Policiamento de Choque no município de Uruguaiana, nos termos que menciona”.

Dá nova redação aos arts. 3º e 4º, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

“Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 “Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.

HSCU encaminha Ofício nº 411/ADM em resposta ao Ofício nº1617/2025/DLEG e Ofício nº 748/2025/GAPRE, referente a escala do Pronto Socorro. Ver. Braite

Conselho Municipal de Educação encaminha Of.CME nº052/2025 com manifestação contrária a aprovação do PL nº 59/2025 e o Substitutivo nº3/2025.

Encaminha C.I. nº 142/2025 da SEINFRA, em resposta ao Ofício nº 1494/2025/DLEG da Verª. Manoela.

Encaminha C.I. nº 010/2025 da SEINFRA - Setor Cemitério, em resposta ao Ofício nº 1465/2025/DLEG da Verª Manoela.

Encaminha C.I. nº 205/2025 da SEHARF, em resposta ao Ofício nº 1443/2025/DLEG do Ver. Braite.

Encaminha C.I. nº 411/2025 - ADM do HSCU, em resposta ao Ofício nº 1617/2025/DLEG do Ver. Braite.

Encaminha C.I. nº 384/2025 da SECULT, em resposta ao Ofício nº 1537/2025/DLEG do Ver. Egídio Carvalho.

Encaminha C.I. nº 094/2025-DVS da SMS, em resposta ao Ofício nº 1627/2025/DLEG da Ver.ª Stella Luzardo.

Encaminha C.I. nº 876/2025 da SMS, em resposta ao Ofício nº 1638/2025/DLEG do Ver. Braite.

Encaminha C.I. nº 902/2025 da SEDES, em resposta ao Ofício nº 1639/2025/DLEG do Ver. Braite.

Encaminha C.I. nº 782/2025 da SEPLAN, em resposta ao Ofício nº 1675/2025/DLEG da Ver.ª Stella Luzardo.

Faz solicitação de patrolamento e encascalhamento nos locais indicados.

Faz solicitação de substituição de lâmpada na Rua 21 de Abril, casa 25, bairro União das Vilas.

Requer informações detalhadas sobre a cobrança de tarifa de esgoto e serviços de desobstrução de fossas na localidade do Beco da Planalto, verificando a existência ou não de rede pública em funcionamento e a legalidade da tarifa cobrada pela concessionária BRK Ambiental.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a reposição e manutenção das luminárias queimadas na Rua Prado Lima, considerando que três postes encontram-se completamente apagados, gerando escuridão total no local.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a revitalização das faixas de pedestres e a instalação de sinalização vertical na Rua Venâncio Aires, entre as ruas General Hipólito e Bento Martins, no bairro São João, visando garantir segurança viária e proteção dos pedestres.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a colocação de meio-fio nas calçadas e a implantação de sinalização de “PARE” nas esquinas da Rua Bento Martins, entre a Rua Bento Gonçalves e a Rua Ramão Prunes de Oliveira.

Requer ao Poder Executivo Municipal o patrolamento e encascalhamento das ruas Adir Máscia (trecho entre as ruas 15 de Novembro e 13 de Maio), General Bento Gonçalves (entre Deputado Fernando Ferrari e Setembrino de Carvalho) e do brete da Coca-Cola, em frente à Aero Agrícola Novo Rumo, na BR-472 – Itapitocai.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Infraestrutura Urbana e de Meio Ambiente, providências urgentes para limpeza, patrolamento, recolhimento de entulhos e instalação de lixeira comunitária na Travessa dos Trilhos, localizada na Rua Santana.

Requer encascalhamento e patrolamento da rua Emílio Tauceda entre as ruas Rodrigues Portugal e Padre Anchieta.

Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de banheiros públicos na Pracinha Argentina, a fim de atender às necessidades básicas de higiene das crianças, famílias e visitantes que frequentam o local.

Indica ao poder executivo a recomposição asfáltica na rua Iris Valls entre as ruas Santana e Bento Martins.

Indica ao executivo recapeamento da rua Borges da Costa no bairro Mascarenhas de Moraes.

Indica que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para a implantação de uma Central Municipal de Intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com atuação nos diversos órgãos da administração pública direta e indireta, com o objetivo de garantir a acessibilidade comunicacional a todos os cidadãos surdos de Uruguaiana.

Indica a realização de estudo para implantação de redutor de velocidade na Rua Iris Valls.

Indica o estudo para a instalação de uma lombada na rua Eustaquio Ormazabal próximo a rua Rodrigues Portugal.

Indica um estudo para a realocação da parada de ônibus localizada na rua Eustáquio Ormazabal próximo a rua Rodrigues Portugal.

Indica ao Executivo a construção de um banheiro na praça localizada no trevo da Duque de Caxias com Setembrino de Carvalho.

Moção de Congratulações e Louvor à professora Léia Marciane Arnold de Almeida, da EMEI Marília Sanchotene Felice, em reconhecimento à sua trajetória dedicada à educação infantil e ao compromisso exemplar com o desenvolvimento e bem-estar das crianças.

Dispõe sobre a proibição de execução, exibição ou veiculação de músicas, videoclipes ou qualquer manifestação artística que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso, tanto nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas no município de Uruguaiana.

Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 4.969, de 15 de outubro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona”.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.619.866,60.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 282.644,46.

Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de 2021 e 5.777, de 2024.