Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
“Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 “Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, e, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 29/09/2025
Observação