Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Câmara Municipal quanto à destinação dos recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei nº 5882/2025 (Projeto de Lei nº 82/2025), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação