Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) residentes no Município de Uruguaiana.
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