Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º, NO ARTIGO 6º, E ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 9º, DA LEI N.º 4.848/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação