Ordem do Dia/Expediente: 22 - Ofício nº 59 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Ofício nº 59 de 2025

Requer o cumprimento da Lei 13146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Ofício nº 59 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 14/03/2025

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