Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Dispõe sobre o direito ao recesso escolar de meio de ano para auxiliares pedagógicos, serventes e merendeiras, guardas escolares, secretários e auxiliares de secretaria da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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