Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
Revoga a Lei n.º 5.378, de 26 de abril de 2022, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Organização Social Civil Guerreiros do Amanhã – AKGA”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 28/10/2024
Observação