Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda., nas condições que menciona”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/07/2024
Observação