Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Proposição desarquivada | 01/02/2024
Observação
ARQUIVAMENTO Nos termos art. 136 R.I. projeto de lei com parecer contrário na Comissão Especial.