Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Estabelece que o Município de Uruguaiana não poderá recusar laudo médico pericial que ateste Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) em razão da data do exame ou de emissão.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 29/05/2024
Observação