Ordem do Dia/Expediente: 1 - E-mail recebido nº 12 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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E-mail recebido nº 12 de 2024

Tribunal de contas encaminha oficio circular nº 06/2024. Válido para o 3º ciclo do programa nacional de transparência pública (PNTP)

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