Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação