Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 06/11/2023
Observação