Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Estabelece a Proibição da Venda de Alimentos Ultraprocessados na Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 18/07/2023
Observação