Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Altera o inciso I do artigo 45, da Lei 3.313, de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 3.425, de 2004, quanto ao regime de responsabilidade tributária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 24/07/2023
Observação