Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação