Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, e, autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 20/06/2023
Observação