Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Estabelece que o Município de Uruguaiana não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 21/03/2023
Observação