Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Institui no município de Uruguaiana o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 09/02/2023
Observação