Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022
Dispõe sobre a expedição de Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Incluído para o expediente.