Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acrescenta parágrafo segundo, e renumera parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar Nº 3, de 6 de agosto de 2014.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação