Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Institui a Política de Marcas e Sinais, com a reorganização e modernização do registro de animais, no âmbito da competência do município de Uruguaiana/RS.
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Situação de Pauta
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