Ordem do Dia/Expediente: 22 - Ofício nº 13 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 13 de 2022
Direção de Controle e Fiscalização do TCE/RS alerta sobre o necessário atendimento das medidas previstas no artigo 3º-B, da Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020 (Diretrizes Nacionais para o saneamento básico).
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