Matérias do Expediente (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acrescenta dispositivo na Lei n.º 5.622 – de 14 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município, e dá outras providências, conforme Resolução CONTRAN nº 985 de 15 de dezembro de 2022, Art. 279-A da Lei Federal nº 9.503/97, redação dada pela Lei Federal nº 14.440 de 02 de Setembro de 2022 e Código Administrativo de Uruguaiana sob a Lei nº 1.970 de 16 de dezembro de 1988, art. 24 XVI e XVII

Altera o caput, do Art. 2º, da Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana”.

Ver. Padovan encaminha justificativa de ausência na data de 26.11

CDL informa que não poderá participar da Audiência Pública com o tema: Privatização de Ponte Internacional Getúlio Vargas/Augustin Pedro Justo.