5 - Requerimento nº 102 de 2022
Autor: Clemente
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Requer envio de correspondência oficial ao PROCON de Uruguaiana, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível irregularidade no atendimento aos consumidores, por parte da Concessionária BRK Ambiental.
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Aprovado
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50 - Ofício nº 21 de 2022
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS
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TEC RS comunica que emitiu Parecer relativo às contas do gestor do Município de Uruguaiana, no ano de 2015, conforme Decisão transitada em julgado no Processo nº 3153-0200/15-5. Parecer nº 19.697 - Parecer Desfavorável a aprovação às contas de Governo do Sr. Luiz Augusto Furhmann Schneider, Administrador do Executivo Municipal de Uruguaiana, no exercício de 2015, conforme Decisão transitada em julgado no Processo nº 3153-0200/15-5.
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Aprovado
Obs.: Parecer nº 19.697 TCE/RS
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51 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2022
Autor: CCJ - Constituição, Justiça e Redação
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Comissão de Justiça e Redação - Parecer 03
Obs.: Parecer DESFAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021, do Ver. Zaccaro que Instituí o Programa Amigos da Saúde em Uruguaiana.
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Aprovado
Obs.: Parecer CCJ desfavorável ao PL 113/2022
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52 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Autor: Marcelo
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Inclui os artigos 123-A, 123-B, 123-C, 123-D e 123-E na Lei 2.413/93 (Código Tributário do Município).
Obs.: Em 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
Autores:
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 504.724,75.
Obs.: Incluido na pauta
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Aprovado
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