Matérias do Expediente (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Município a desafetar imóveis e a proceder à concessão de direito real de uso, à Fraternidade Espírita Rochester, conforme que menciona. - |
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