Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024 - 09/12/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria