Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024 - Relatório Aprovado - 18/11/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
Data Designação
18/11/2024
Data Destituição
25/11/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado