Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024 - Relatório Aprovado - 21/10/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
Data Designação
21/10/2024
Data Destituição
28/10/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado