Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 - Relatório Aprovado - 14/10/2024 (Clemente)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024

Data Designação

14/10/2024

Data Destituição

21/10/2024

Parlamentar

Clemente

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado