Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 - Relatório Aprovado - 26/08/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Data Designação
26/08/2024
Data Destituição
04/09/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado