Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024 - Relatório Aprovado - 29/07/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Data Designação
29/07/2024
Data Destituição
05/08/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado